Alteração de prazo

A partir de 1 de janeiro, o prazo de comunicação de faturas à AT (envio do ficheiro SAFT) é reduzido, passando a ocorrer no dia 12 do mês seguinte.

Contudo, um Despacho (n.º 411/2019-XXI) do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais estipula que em janeiro de 2020, o prazo de comunicação ainda será dia 15 (pois trata-se da faturação de dezembro de 2019).

Em Fevereiro, a comunicação das faturas já deverá ser realizada até dia 12.