IRC O Governo, a nível do IRC, através do Programa de Estabilidade e Crescimento ou “PEC”, pretende reforçar a tributação autónoma aplicável a benefícios acessórios para empresas que paguem ajudas de custo, atribuam outros rendimentos em espécie.

TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA O Governo pretende, igualmente, sujeitar a tributação autónoma a atribuição de salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência (o qual ainda está por fixar) aos administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos.

Objectivos A intenção subjacente a estas duas medidas é a de penalizar fiscalmente as empresas que pagam este tipo de rendimentos aos seus gerentes ou sócios que efectuam uma má gestão, ao ponto de darem prejuízo.

IRS Ao nível do IRS, destaca-se a pretensão para a criação de uma nova taxa marginal de IRS de 45%, aplicável aos sujeitos passivos que obtenham um rendimento anual superior €150.000. O PEC indica também para a existência de limites (em termos ainda a definir pelo Governo) das deduções à colecta de IRS, em função do rendimento colectável dos contribuintes bem como dos benefícios fiscais.

MAIS-VALIAS MOBILIÁRIAS As mais-valias mobiliárias (fundamentalmente as acções e as obrigações) passarão a estar sujeitas à taxa de IRS de 20%, com a excepção dos investidores individuais que não obtenham, a título de mais-valias, um valor anual superior a €500.

 

Dicas magazine ANO3 / GUIA 21 / 2010.04.26